Pacto Antenupcial

Pacto Antenupcial é um contrato oficializado pelos noivos via
Escritura Pública, antes do casamento, para estabelecer regras patrimoniais sobre como o regime de bens vigorará durante o matrimônio.

 

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Divórcio Descomplicado.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

 

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

Viagem de menores desacompanhados

Evite transtornos de última hora.

Menores residentes no Brasil:

– Não é necessária autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros, residentes no Brasil, viajem ao exterior acompanhados dos pais (pai e mãe juntos).

– Quando a criança ou o adolescente viajar apenas na companhia de um dos genitores, é necessária a autorização do outro. Esta autorização é feita por escrito, com firma reconhecida em qualquer cartório.

– Criança ou adolescente desacompanhado, ou em companhia de terceiros designados pelos genitores, tem de apresentar autorização dos pais por escrito, com firma reconhecida em cartório.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

Você Sabia?

De acordo com a legislação brasileira, somente filhos reconhecidos juridicamente participam da sucessão como descendentes. Assim, a mera guarda de alguém, conhecida como filhos de criação, não gera direitos sucessórios exigidos no inventário.
No entanto, o direito pode ser exigido judicialmente, após comprovação de convívio entre pais e filhos, não bastando a guarda para que seja configurada a filiação.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Autenticar ou Reconhecer?

O Reconhecimento de Firma e a Autenticação são dois procedimentos que podem ser realizados em Cartório de Notas.

O Reconhecimento atesta que a assinatura de determinado documento confere com o padrão salvo no Cartório, por meio da Abertura de Firma. Já a Autenticação confere a uma cópia de documento a mesma validade do original.

 Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Como solicitar usucapião?

Processo de aquisição de propriedade passa pelo Cartório de Notas e Registro de Imóveis

A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade por meio de posse prolongada de um bem, de forma ininterrupta e consensual. Para solicitar usucapião e adquirir um imóvel desta forma, o possuidor deve dispor do imóvel de maneira tranquila, sem oposição do real proprietário, de forma contínua (por 5, 10 ou 15 anos), de acordo com a modalidade.

Para solicitar a usucapião, o primeiro passo é comparecer a um Cartório de Notas do mesmo município de localização do imóvel para lavrar uma Ata Notarial. A oficialização do ato é feita após a declaração de tempo de posse do interessado, da comprovação de inexistência de ação possessória ou reivindicatória sobre o imóvel.

A partir disso, o interessado deve comparecer acompanhado de advogado para apresentar a Ata Notarial e os demais documentos necessários ao Registro de Imóveis da circunscrição da propriedade.

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Usufruto

Usufruto é aquilo que se usufrui, ou seja, que se pode desfrutar a posse temporária. A doação de imóvel com usufruto é feita pelo proprietário, ainda em vida, para garantir renda ou moradia a alguém, porém, com a garantia de que o beneficiado não poderá vender o bem ou tomá-lo.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.