Pacto Antenupcial

Pacto Antenupcial é um contrato oficializado pelos noivos via
Escritura Pública, antes do casamento, para estabelecer regras patrimoniais sobre como o regime de bens vigorará durante o matrimônio.

 

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Divórcio Descomplicado.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

 

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

Viagem de menores desacompanhados

Evite transtornos de última hora.

Menores residentes no Brasil:

– Não é necessária autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros, residentes no Brasil, viajem ao exterior acompanhados dos pais (pai e mãe juntos).

– Quando a criança ou o adolescente viajar apenas na companhia de um dos genitores, é necessária a autorização do outro. Esta autorização é feita por escrito, com firma reconhecida em qualquer cartório.

– Criança ou adolescente desacompanhado, ou em companhia de terceiros designados pelos genitores, tem de apresentar autorização dos pais por escrito, com firma reconhecida em cartório.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

Você Sabia?

De acordo com a legislação brasileira, somente filhos reconhecidos juridicamente participam da sucessão como descendentes. Assim, a mera guarda de alguém, conhecida como filhos de criação, não gera direitos sucessórios exigidos no inventário.
No entanto, o direito pode ser exigido judicialmente, após comprovação de convívio entre pais e filhos, não bastando a guarda para que seja configurada a filiação.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.