Dívidas de pessoa falecida.

Os herdeiros não são os responsáveis por pagar as dívidas de uma pessoa falecida. De acordo com o Código Civil, a herança do falecido deve ser usada para quitar débitos pendentes em seu nome.
A família deve fazer um inventário dos bens do falecido e, a partir dele, o juiz vai determinar quanto da herança será usada para o pagamento e quanto ficará para cada herdeiro. O patrimônio, que passa a ser chamado de espólio, será usado para quitar as obrigações.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Você Sabia?

Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferido em forma de doação pelo proprietário, com determinação de data e especialidade para uso.
Nestes casos, o Código Civil determina os direitos e deveres daquele que é titular, tratando-o apenas por “usufrutuário”, possibilitando que este seja pessoa física ou jurídica.

 Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Você sabia?

A legislação brasileira (Lei nº 8.009/90) impede que um imóvel que seja considerado bem de família, ou seja, utilizado como moradia, possa ser utilizado para o pagamento de dívidas do proprietário.
Entretanto, o imóvel pode ser penhorado quando o Inadimplente tenta burlar a lei ao longo do processo de cobrança, por exemplo, quando o imóvel é apresentado pela família como garantia financeira.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Como solicitar usucapião?

Processo de aquisição de propriedade passa pelo Cartório de Notas e Registro de Imóveis

A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade por meio de posse prolongada de um bem, de forma ininterrupta e consensual. Para solicitar usucapião e adquirir um imóvel desta forma, o possuidor deve dispor do imóvel de maneira tranquila, sem oposição do real proprietário, de forma contínua (por 5, 10 ou 15 anos), de acordo com a modalidade.

Para solicitar a usucapião, o primeiro passo é comparecer a um Cartório de Notas do mesmo município de localização do imóvel para lavrar uma Ata Notarial. A oficialização do ato é feita após a declaração de tempo de posse do interessado, da comprovação de inexistência de ação possessória ou reivindicatória sobre o imóvel.

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Regime de Bens

Regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher, antes de subir ao altar, para definir juridicamente Como os bens serão administrados durante o casamento. Caso ocorra separação e/ou divórcio, a divisão de bens se baseará no regime escolhido anteriormente.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.