Como solicitar usucapião?

Processo de aquisição de propriedade passa pelo Cartório de Notas e Registro de Imóveis

A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade por meio de posse prolongada de um bem, de forma ininterrupta e consensual. Para solicitar usucapião e adquirir um imóvel desta forma, o possuidor deve dispor do imóvel de maneira tranquila, sem oposição do real proprietário, de forma contínua (por 5, 10 ou 15 anos), de acordo com a modalidade.

Para solicitar a usucapião, o primeiro passo é comparecer a um Cartório de Notas do mesmo município de localização do imóvel para lavrar uma Ata Notarial. A oficialização do ato é feita após a declaração de tempo de posse do interessado, da comprovação de inexistência de ação possessória ou reivindicatória sobre o imóvel.

A partir disso, o interessado deve comparecer acompanhado de advogado para apresentar a Ata Notarial e os demais documentos necessários ao Registro de Imóveis da circunscrição da propriedade.

Continue reading “Como solicitar usucapião?”

Usufruto

Usufruto é aquilo que se usufrui, ou seja, que se pode desfrutar a posse temporária. A doação de imóvel com usufruto é feita pelo proprietário, ainda em vida, para garantir renda ou moradia a alguém, porém, com a garantia de que o beneficiado não poderá vender o bem ou tomá-lo.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BENS

O que é?

A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no cartório de notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra.

Atenção: além de mais segura, muitas vezes a escritura pública custa menos do que os contratos particulares. Consulte sempre um tabelião antes de fechar um negócio imobiliário.

Como é feita?
Continue reading “ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BENS”

Procuração

Procuração é um instrumento pelo qual uma pessoa confere poderes a outra para que pratique atos em seu nome.

O documento permite que o procurador assine contratos e
documentos, represente o outorgante em órgãos públicos ou
comerciais, entre outras situações.

 Fonte: Tabelionato Gaúcho

CONTRATO DE NAMORO PÕE ROMANTISMO À PROVA E AJUDA A BLINDAR PATRIMÔNIO

Por alguns anos, a oficialização de um namoro teve a aliança no anelar da mão direita como símbolo. Depois, com a febre das redes sociais, foi a vez de o “status de relacionamento sério” virar febre. Agora, com o aumento dos divórcios e brigas judiciais pela divisão de bens, é o contrato de namoro que começa a ganhar força, usurpando qualquer clima romântico.

Segundo Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notorial do Brasil – Seção São Paulo, em regra, esse documento tem como foco afastar uma eventual união estável, que pode trazer consequências jurídicas, especialmente patrimoniais. É uma forma de blindar o patrimônio das pessoas.

Ele surgiu quando a lei 9.278/96 eliminou qualquer exigência de prazo mínimo, que já foi de cinco anos, para a configuração de uma união estável. Por isso, na hora de firmar um contrato como esse, as duas partes precisam essencialmente demonstrar uma falta de intencionalidade em constituir uma família juntos.
Continue reading “CONTRATO DE NAMORO PÕE ROMANTISMO À PROVA E AJUDA A BLINDAR PATRIMÔNIO”

Pesquisa aponta aumento no número de divórcios no País

Conheça os requisitos para a realização do ato em Cartório
Em 2016, foram realizados 344.526 divórcios judiciais ou extrajudiciais, de acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Um aumento de 4,7%, comparado a 2015, quando foram registrados 328.960 divórcios. Segundo a análise, no Brasil, o tempo médio entre a data do casamento e a data do divórcio é de 15 anos.
De acordo com o estudo, no Estado do Rio Grande do Sul foram realizados 5.478 divórcios consensuais, em 2016. No ano anterior, foram  contabilizados 5.517.

Continue reading “Pesquisa aponta aumento no número de divórcios no País”

A LAVRATURA DE ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADO?

A união estável é definida no artigo 1.723 do Código Civil como entidade familiar que decorre da convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, ou seja, é uma situação de fato. Desta forma, teoricamente, a escritura pública de reconhecimento de união estável é ato declaratório que gera efeito entre as partes e tem força de prova pré-constituída.

Há quem enxergue na união estável uma verdadeira alteração do estado civil, tal como consignado no parecer da E. Corregedoria Geral da Justiça que culminou com a modificação das Normas do Serviço Extrajudicial, a fim de permitir o registro da escritura de União Estável no Livro “E” do Registro Civil de Pessoas Naturais, verbis: “mencionar o pedaço do parecer”.
Continue reading “A LAVRATURA DE ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE A PRESENÇA DE ADVOGADO?”

Ata Notarial

Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, com fé pública, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele.

Por ser um retrato fiel da verdade, também pode ser usada como prova.

FONTE: TABELIONATO GAÚCHO.

CNJ: CONVENÇÃO DA HAIA: MAIS DE 1,5 MI DE DOCUMENTOS JÁ FORAM APOSTILADOS

Em pouco mais de um ano de vigência da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que legaliza atos públicos estrangeiros, mais 1,5 milhão de documentos foram apostilados pelos mais de seis mil cartórios já cadastrados pela Corregedoria Nacional de Justiça para realizar o serviço. Os dados são até dia 21 de novembro.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entrou em vigor em agosto de 2016. O tratado tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Continue reading “CNJ: CONVENÇÃO DA HAIA: MAIS DE 1,5 MI DE DOCUMENTOS JÁ FORAM APOSTILADOS”